0. INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

Para efeitos de leitura e compreensão, apresentam-se abaixo as presentes Condições Gerais de Venda (doravante, as «Condições Gerais»), que se aplicarão a todas as operações comerciais de compra e venda à distância dos produtos oferecidos, realizadas por via eletrónica através da loja online do Website https://aldousbio.pt (doravante, o «Website»), a partir do momento em que o PROFISSIONAL transmita ao CONSUMIDOR as Condições Gerais no documento de confirmação da encomenda, e não em qualquer momento anterior.

As presentes Condições Gerais permanecerão em vigor e serão válidas durante todo o período em que estiverem acessíveis através do Website. Se não concordar com as mesmas, não deverá utilizar este Website.

O PROFISSIONAL reserva-se o direito de alterar, total ou parcialmente e a qualquer momento, tanto as Condições Gerais como todos os avisos legais, orientações e/ou regulamentos de utilização que figurem no Website e que, consoante o caso, substituam, completem e/ou modifiquem as presentes Condições Gerais, sem que tal afete os produtos adquiridos previamente à alteração.

Essas alterações poderão ser efetuadas através do Website por qualquer meio admitido por lei e serão obrigatórias durante todo o período em que permaneçam publicadas no Website, até que sejam validamente substituídas por outras posteriores.

O PROFISSIONAL informa o CONSUMIDOR de que pode aceder às Condições Gerais clicando na ligação «Condições Gerais de Venda». Recomendamos ao CONSUMIDOR que consulte periodicamente as Condições Gerais, uma vez que estas podem ser objeto de alterações. Pode consultar, a qualquer momento, a versão em vigor destas condições no seguinte endereço: https://aldousbio.pt/pages/condicoes-gerais-de-venda

Sem prejuízo do anterior, o PROFISSIONAL reserva-se o direito de aplicar, em determinados casos, Condições Particulares com prioridade relativamente às presentes Condições Gerais sempre que o considere oportuno, anunciando-as de forma adequada e atempada.

Em caso de contradição entre os termos e condições previstos nas presentes Condições Gerais e as Condições Particulares, prevalecerão sempre as condições acordadas neste último instrumento relativamente aos termos incompatíveis, e apenas para os produtos sujeitos a essas condições específicas.

A aceitação do presente documento contratual implica que o CONSUMIDOR:

a. Leu, compreende e aceita o que aqui se encontra previsto.

b. É uma pessoa singular ou representa uma pessoa coletiva com capacidade suficiente para contratar.

c. Assume todas as condições e obrigações aqui previstas.

1. INTERVENIENTES E IDENTIDADE DAS PARTES

Por um lado,

O PROFISSIONAL é BIO UNICORN, S.L., N.I.F.: B16340218, com sede social em Carretera Saelices-Villalgordo, 50-B 16431, Almonacid del Marquesado, Cuenca (Espanha), telefone (+34) 696 102 521 e endereço de e-mail ola@aldousbio.pt

E, por outro lado,

O CONSUMIDOR, registado no Website através de um nome de utilizador e palavra-passe, ou enquanto utilizador convidado sem necessidade de registo no Website, assumindo a total responsabilidade pela sua utilização e conservação, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PROFISSIONAL.

Apenas terá a qualidade de CONSUMIDOR a pessoa singular ou coletiva que justifique devidamente essa condição e aceite as presentes Condições Gerais, bem como as Condições Particulares que, se aplicável, sejam aplicáveis e que, juntamente com o Aviso Legal, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, regulam a nossa relação comercial, a partir do momento em que o PROFISSIONAL lhe transmita as Condições Gerais no documento de confirmação da encomenda, e não em qualquer momento anterior.

Se não concordar com alguma parte das condições, não poderá adquirir nenhum dos produtos oferecidos no Website.

No caso das pessoas singulares, é expressamente proibida a aquisição de produtos por menores de 18 anos ou por pessoas coletivas que não cumpram as condições previstas nas presentes Condições Gerais de Venda.

A realização de encomendas através do Website por um menor que falsifique as informações será considerada efetuada sob a supervisão e autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais.

2. OBJETO DO CONTRATO

As presentes Condições Gerais regulam a relação comercial que nasce entre o PROFISSIONAL e o CONSUMIDOR relativamente às encomendas de produtos efetuadas através da loja online do Website.

Tendo em conta o anterior, o CONSUMIDOR apenas ficará sujeito às Condições Gerais a partir do momento em que receba do PROFISSIONAL todas as condições da compra no documento de confirmação da encomenda.

A celebração do contrato implica a entrega, após pagamento de um preço determinado e publicamente apresentado através do Website, de um produto concreto.

As presentes Condições e qualquer documento expressamente referido constituem a totalidade do acordo existente entre o CONSUMIDOR e o PROFISSIONAL relativamente ao objeto da venda e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior, verbal ou escrito, celebrado entre as mesmas partes.

O CONSUMIDOR e o PROFISSIONAL reconhecem ter consentido na celebração de um contrato sem se basearem em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte, salvo o que conste expressamente nas presentes Condições.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O acesso ao Website é livre e gratuito, salvo no que respeita ao custo da ligação à rede de telecomunicações fornecida pelo operador contratado pelo utilizador.

O acesso à maioria dos conteúdos do Website é totalmente gratuito e não exige registo prévio, sem prejuízo de o PROFISSIONAL poder condicionar a utilização de determinados serviços oferecidos no seu Website ao preenchimento prévio do formulário correspondente e de estes poderem, se aplicável, implicar o pagamento de determinados montantes.

O acesso ao Website é proibido a menores de catorze (14) anos, salvo menores emancipados. Contudo, em caso de acesso ao Website por um menor, presumir-se-á que esse acesso foi realizado com autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, sem prejuízo do direito do PROFISSIONAL de efetuar todas as verificações e controlos que considere oportunos.

Em caso algum o PROFISSIONAL será responsável pela veracidade dos dados fornecidos pelo utilizador; cada utilizador será, por isso, o único responsável por garantir que as informações fornecidas ao PROFISSIONAL são adequadas, exatas e precisas ou, caso contrário, pelas consequências que possam resultar da falta de qualidade dos dados ou das declarações falsas ou inexatas que efetue.

3.1. Condições para obter a qualidade de utilizador registado

Para poder proceder à compra online dos produtos disponibilizados pelo PROFISSIONAL aos consumidores, é necessário que estes se registem previamente, fornecendo, através dos formulários previstos para esse efeito, pelo menos os dados de registo assinalados como obrigatórios.

Para se registar como utilizador, é indispensável ter mais de dezoito (18) anos, salvo menores emancipados, e fornecer através do Website todas as informações exigidas como obrigatórias. O utilizador registado reconhece que a sua conta de utilizador é pessoal e intransmissível. Podem registar-se no Website tanto pessoas singulares como pessoas coletivas.

Todo o utilizador registado disporá de uma palavra-passe de acesso, que será, em qualquer caso, pessoal, intransmissível e com validade limitada. Esta palavra-passe deverá cumprir requisitos mínimos de extensão e segurança. O utilizador poderá modificar ou recuperar esta palavra-passe a qualquer momento, seguindo o procedimento previsto no Website. Em caso algum o PROFISSIONAL terá acesso direto à referida palavra-passe, salvo para a prestação do serviço de acesso ao Website aos utilizadores.

Em virtude do anterior, compete ao utilizador notificar imediatamente o PROFISSIONAL de qualquer facto que permita a utilização indevida dos identificadores e/ou palavras-passe, tais como furto, perda ou acesso não autorizado aos mesmos, para que se proceda à sua anulação imediata. Enquanto tais factos não forem comunicados, o PROFISSIONAL ficará isento de qualquer responsabilidade que possa resultar da utilização indevida dos identificadores ou palavras-passe por terceiros não autorizados.

3.2. Cancelamento do registo como utilizador registado

O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do seu registo no Website, efetuando o procedimento através da secção prevista para esse efeito na área «A minha conta» disponível no Website.

Em qualquer caso, após o cancelamento do registo, o utilizador poderá solicitar novo registo, sem prejuízo da faculdade do PROFISSIONAL de não admitir esse registo nos casos concretos indicados na cláusula intitulada «Condições para obter a qualidade de utilizador», ou em caso de conflito ou litígio surgido entre as partes, em curso de resolução ou concluído com reconhecimento de culpa ou negligência do utilizador e/ou prejuízo causado ao PROFISSIONAL, aos seus colaboradores e associados ou aos seus utilizadores, consumidores ou potenciais consumidores.

3.3. Condições para obter a qualidade de utilizador convidado

A aquisição online dos produtos disponibilizados pelo PROFISSIONAL aos consumidores também pode ser realizada enquanto utilizador convidado, sem necessidade de registo prévio.

Podem atuar como utilizadores convidados as pessoas singulares maiores de dezoito (18) anos, os menores emancipados, bem como as pessoas coletivas legalmente constituídas e com capacidade suficiente para contratar, que forneçam através do Website todas as informações exigidas como obrigatórias relativas aos dados de identificação, morada de entrega, dados de faturação e método de pagamento escolhido.

Se o consumidor já tiver efetuado compras anteriormente, depois de realizar a compra e de adicionar ao carrinho os produtos selecionados, poderá aceder aos dados de cliente introduzidos na compra anterior.

4. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

Em conformidade com a legislação em vigor e, designadamente, com a Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, o PROFISSIONAL disponibiliza, em cada uma das secções do Website consoante o tipo de produto em causa, informação sobre o mesmo, as suas características e os seus preços: suplementos alimentares sem plástico | Aldous Bio.

Os produtos oferecidos, bem como outros que possam vir a ser oferecidos no futuro através do Website, serão entregues mediante a remuneração correspondente a pagar pelo CONSUMIDOR e conferirão a este um direito de utilização dos mesmos, sujeito aos prazos, condições e termos das presentes Condições Gerais e das Condições Particulares que, se aplicável, venham a ser estabelecidas.

Não obstante, o PROFISSIONAL reserva-se o direito de retirar, repor ou modificar os produtos oferecidos através do Website pela simples alteração do seu conteúdo.

Assim, os produtos oferecidos em cada momento no Website serão regulados pelas Condições Gerais em vigor em cada caso. Do mesmo modo, o PROFISSIONAL terá a faculdade de deixar de oferecer, sem aviso prévio e a qualquer momento, o acesso aos produtos mencionados.

As descrições estabelecidas em cada caso regularão a prestação pelo PROFISSIONAL dos produtos oferecidos ao CONSUMIDOR.

4.1. Disponibilidade dos produtos

A disponibilidade dos produtos oferecidos pelo PROFISSIONAL através do Website pode variar em função da procura dos CONSUMIDORES. Embora o PROFISSIONAL atualize regularmente o stock, o produto solicitado pelo CONSUMIDOR poderá encontrar-se esgotado nesse momento. Nesse caso, o PROFISSIONAL contactará o utilizador por e-mail ou chamada telefónica para resolver a incidência relativa à sua encomenda, propondo-lhe um produto semelhante de substituição, a espera até que o produto selecionado volte a estar disponível no nosso stock ou o cancelamento da encomenda.

4.2. Indicação e validade dos preços

Os preços dos produtos são sempre apresentados em euros (€) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) correspondente ou qualquer outro imposto que possa ser aplicável, sendo estes sempre os que se encontrem em vigor em cada momento.

Salvo indicação expressa em contrário, os preços não incluem os custos de envio, manuseamento, embalagem, seguro dos envios ou qualquer outro serviço adicional e acessório ao produto adquirido.

Os custos de envio dos produtos são suportados pelo CONSUMIDOR e serão adicionados ao montante total dos produtos selecionados. O CONSUMIDOR será informado desses custos antes de confirmar a encomenda e de finalizar o processo de celebração do contrato. O IVA aplicável aos custos de envio dos produtos será o legalmente aplicável em cada caso.

Os preços apresentados no Website aplicam-se exclusivamente aos produtos oferecidos através do referido Website e durante todo o período em que permaneçam publicados e sejam aplicados automaticamente pelo processo de celebração do contrato na sua última etapa.

O PROFISSIONAL reserva-se expressamente o direito de modificar os preços a qualquer momento sem aviso prévio. Contudo, em todos os casos serão aplicadas as tarifas em vigor indicadas no momento da realização da encomenda correspondente.

4.3. Faturação

Nos contratos celebrados com consumidores e utilizadores, estes têm direito a receber uma fatura em papel, sendo a receção da fatura em formato papel um direito gratuito do consumidor. A emissão da fatura eletrónica ficará condicionada à obtenção prévia do consentimento expresso do consumidor, quando tal seja exigido pela legislação aplicável.

Nos casos em que seja permitida a emissão de fatura simplificada, o PROFISSIONAL poderá emitir uma fatura simplificada e uma cópia da mesma nas operações de venda realizadas através do Website quando o destinatário da compra não atue como empresário ou profissional, mas sim como consumidor final, nos termos da legislação fiscal e de faturação aplicável ao PROFISSIONAL.

Quando o destinatário da fatura seja um empresário ou profissional que pretenda deduzir o imposto, ou um consumidor que exija uma fatura para exercer um direito de natureza fiscal, o PROFISSIONAL deverá indicar o número de identificação fiscal, a morada do destinatário e o imposto repercutido, nos termos legalmente aplicáveis.

Tendo em conta a nossa ética ecológica, o consumidor consente expressamente em receber a fatura simplificada em formato eletrónico, embora, se pretender recebê-la em formato papel, possa solicitá-la gratuitamente enviando um e-mail para o endereço ola@aldousbio.pt

Ao assinalar a caixa «Autorizo e solicito o envio da fatura de compra em formato eletrónico» apresentada no final do processo de celebração do contrato, o CONSUMIDOR autoriza e presta o seu consentimento expresso ao PROFISSIONAL para que a fatura de compra da encomenda seja emitida de acordo com a legislação fiscal aplicável e seja enviada pelo PROFISSIONAL para o seu endereço eletrónico em formato .pdf, salvo se o CONSUMIDOR não o autorizar e solicitar expressamente o envio da fatura de compra em formato papel por correio postal ordinário.

Para esse efeito, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do telefone (+34) 696 102 521 ou enviar um e-mail para ola@aldousbio.pt e solicitar a fatura de compra da sua encomenda em formato papel, a qual será enviada pelo PROFISSIONAL por correio postal ordinário para a morada indicada pelo CONSUMIDOR.

O direito do CONSUMIDOR a receber a fatura em formato papel não poderá ficar condicionado ao pagamento de qualquer quantia.

Para qualquer informação relativa à encomenda, alteração das moradas de entrega e faturação ou correção de erros nos dados fornecidos, o CONSUMIDOR deverá contactar o PROFISSIONAL através do telefone (+34) 696 102 521 ou do endereço eletrónico ola@aldousbio.pt. Em qualquer caso, o número de encomenda que lhe foi atribuído e indicado no e-mail de confirmação da compra deverá ser mencionado no assunto da mensagem ou durante a chamada efetuada.

5. FISCALIDADE EM ESPANHA E IVA

Em conformidade com o disposto no artigo 68.º da Lei espanhola 37/1992, de 28 de dezembro, relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entrega dos produtos será considerada localizada no território de aplicação do IVA espanhol se a morada de entrega se situar na Espanha peninsular e nas Ilhas Baleares, com exceção das Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, onde se aplicam os regimes fiscais correspondentes. A taxa de IVA aplicável será a legalmente em vigor em cada momento em função do produto concreto em causa.

No mesmo sentido, e em conformidade com a DIRETIVA (UE) 2017/2455 DO CONSELHO, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que respeita a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens, as encomendas de compra serão localizadas, para efeitos da sua entrega e/ou prestação, no Estado-Membro da União Europeia onde se situe a morada indicada na encomenda de compra e, consequentemente, o IVA aplicável será o que estiver em vigor nesse Estado-Membro.

Para encomendas destinadas às Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, as entregas estarão isentas de IVA nos termos da Lei espanhola 37/1992 e da DIRETIVA (UE) 2017/2455, sem prejuízo da aplicação dos impostos e direitos aduaneiros correspondentes de acordo com a legislação em vigor em cada um desses territórios. O CONSUMIDOR deve ter em conta que, nesses territórios, podem ocorrer situações em que sejam aplicados e exigíveis impostos e direitos aduaneiros no destino, em conformidade com a legislação em vigor, podendo estes ficar a seu cargo.

Para as restantes localizações, diferentes das anteriores, onde as encomendas de compra sejam localizadas para efeitos da sua entrega e/ou prestação, será aplicada a legislação em vigor em cada momento; o CONSUMIDOR deve ter em conta que tal poderá implicar a aplicação e exigibilidade de impostos e direitos aduaneiros no destino, de acordo com a legislação em vigor no local de destino, podendo estes ficar a seu cargo. Para mais informações, o CONSUMIDOR deverá dirigir-se à alfândega do local de destino.

Todas as operações realizadas através desta loja online cumprirão a legislação em vigor em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), consoante a localização do CONSUMIDOR.

6. FISCALIDADE INTERNACIONAL (IVA E BALCÃO ÚNICO)

6.1. Fiscalidade na União Europeia

Em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2455, nas vendas à distância realizadas a consumidores situados noutros Estados-Membros, será aplicada a taxa de IVA em vigor no país de destino.

A loja online encontra-se inscrita no regime especial do balcão único OSS (One Stop Shop), o que permite declarar a partir de Espanha o IVA correspondente a cada país europeu, facilitando a transparência e a simplificação fiscal nas operações intracomunitárias.

6.2. Fiscalidade no Reino Unido (UK)

Para os consumidores cuja morada de entrega se situe no Reino Unido, a loja aplicará os requisitos estabelecidos pela administração fiscal britânica (HMRC) relativamente ao IVA britânico (UK VAT):

Se o volume de vendas ultrapassar o limiar fixado pelo governo britânico, a loja deverá registar-se para efeitos de IVA no Reino Unido e aplicar a taxa de imposto correspondente.

Para encomendas inferiores a 135 GBP, o IVA poderá estar incluído no preço de venda e ser cobrado pela loja.

Para encomendas superiores a 135 GBP, o consumidor será responsável pelo pagamento do IVA e dos direitos aduaneiros de importação no momento da receção.

A faturação e as obrigações fiscais no Reino Unido ficarão sujeitas à legislação britânica em vigor, podendo a loja dispor de representação fiscal se necessário.

7. PROCESSO DE COMPRA

O procedimento de compra dos produtos oferecidos no Website destinado ao mercado português poderá ser realizado em língua portuguesa.

O processamento da encomenda, a celebração do contrato e as comunicações posteriores com o CONSUMIDOR poderão ser efetuados em português, sem prejuízo da utilização de outras línguas quando tal seja necessário ou expressamente indicado antes do início do procedimento de celebração do contrato.

Para poder aceder aos produtos oferecidos pelo PROFISSIONAL, o CONSUMIDOR deverá registar-se através do Website criando uma conta de utilizador, ou atuar como utilizador convidado, sem necessidade de registo prévio. Para esse efeito, o CONSUMIDOR deverá fornecer livre e voluntariamente os dados pessoais que lhe sejam solicitados no formulário «Registar».

O CONSUMIDOR escolherá um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a utilizá-los de forma diligente, a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao PROFISSIONAL a sua perda ou furto, ou o eventual acesso por um terceiro não autorizado, para que este proceda ao bloqueio imediato, sendo o CONSUMIDOR o único responsável pelos prejuízos que possa sofrer ou causar em virtude de uma utilização indevida dos seus identificadores decorrente da sua má conservação ou utilização.

O CONSUMIDOR é responsável pelo tratamento confidencial e responsável da identidade e da palavra-passe obtidas aquando do seu registo como utilizador, não podendo cedê-las a outrem.

O CONSUMIDOR não poderá escolher como nome de utilizador palavras destinadas a criar confusão, identificando-o como membro do PROFISSIONAL, nem expressões ofensivas, injuriosas ou, de forma geral, contrárias à lei, à moral ou aos bons costumes.

A plataforma de contratação do PROFISSIONAL informará o CONSUMIDOR, uma vez concluído o procedimento de celebração do contrato, por e-mail, de todas as características, do preço, dos meios de transporte, da data de compra e do prazo de entrega do produto adquirido.

Uma vez criada a conta do CONSUMIDOR, informa-se que, em conformidade com os requisitos do artigo 27.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, o procedimento de celebração do contrato seguirá as etapas seguintes:

1. O CONSUMIDOR, enquanto utilizador registado ou enquanto utilizador convidado, sem necessidade de registo, deverá selecionar o(s) produto(s) que pretende adquirir e adicioná-lo(s) ao seu «Carrinho», clicando no botão «Adicionar ao carrinho».

2. O CONSUMIDOR poderá verificar se o(s) produto(s) foram corretamente adicionados ao seu «Carrinho», onde deverá constar o número de produtos selecionados.

3. Será apresentado ao CONSUMIDOR um resumo detalhado dos produtos do seu «Carrinho», incluindo:

Imagem do produto

Descrição do produto

Disponibilidade do produto

Preço unitário

Quantidade

Subtotal dos produtos

Subtotal dos custos de envio

Impostos

Total

4. Em seguida, será apresentado ao CONSUMIDOR um formulário eletrónico, que deverá preencher com os seus dados de faturação e a morada completa para a entrega da mercadoria. Uma vez preenchido o formulário, deverá clicar no botão GUARDAR.

5. Se a morada de entrega da mercadoria for diferente da morada de faturação indicada, o CONSUMIDOR poderá adicionar uma nova morada clicando no botão ADICIONAR NOVA MORADA.

6. Se a morada de entrega indicada nos dados de faturação coincidir com a morada de entrega, esses dados serão selecionados por defeito na encomenda. Certifique-se sempre de atualizar os seus dados caso tenham sido alterados.

7. Antes de proceder à encomenda, o CONSUMIDOR deverá ler atentamente as presentes Condições Gerais e a informação básica relativa à proteção de dados disponibilizada, e aceitá-las integralmente assinalando a seguinte caixa de verificação:

□ Aceito a informação básica relativa à proteção de dados disponibilizada, bem como as Condições Gerais de Venda.

8. Como sistema de pagamento da sua encomenda, o CONSUMIDOR utilizará um dos meios de pagamento estabelecidos pelo PROFISSIONAL no Website.

9. A encomenda será processada depois de o CONSUMIDOR clicar no botão «Encomenda com obrigação de pagamento», situado no final da página.

10. Uma vez efetuada a compra, o CONSUMIDOR receberá, no endereço de e-mail indicado para esse efeito, uma confirmação da compra realizada, «Comprovativo de compra», que servirá como comprovativo da operação efetuada e poderá ser impressa em papel. A confirmação da encomenda e o comprovativo de compra não têm valor de fatura.

As comunicações, encomendas de compra e pagamentos ocorridos durante as transações efetuadas no Website poderão ser arquivados e conservados nos registos informáticos do PROFISSIONAL para constituírem meio de prova das transações, em qualquer caso no respeito por condições razoáveis de segurança e pelas leis e regulamentos em vigor aplicáveis na matéria, designadamente o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE (REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS – RGPD UE 2016/679), bem como a Lei espanhola Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD 3/2018), a Lei portuguesa n.º 58/2019, quando aplicável, e os direitos reconhecidos aos Utilizadores de acordo com a política de privacidade deste Website.

8. MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS

O CONSUMIDOR é informado de que, caso tenha fornecido dados incorretos ao formalizar o seu pedido de encomenda no Website, poderá modificá-los contactando o PROFISSIONAL através da secção «A minha conta» do Website, enviando um e-mail para ola@aldousbio.pt, contactando o SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE pelo telefone (+34) 696 102 521 ou através do número de WhatsApp (+34) 696 102 521.

9. MODOS DE PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento, o CONSUMIDOR deverá seguir cada uma das instruções apresentadas no Website. O pagamento dos produtos apenas poderá ser efetuado através dos métodos de pagamento indicados em cada momento no Website.

Em caso de pagamento por cartão de crédito e/ou débito, o pagamento ficará sujeito a verificações e autorizações por parte das entidades emissoras; se essa entidade não autorizar o pagamento, não será possível prosseguir o procedimento de compra iniciado, sendo a encomenda automaticamente cancelada e a venda do produto solicitado considerada não realizada. O montante do preço da encomenda, bem como qualquer imposto aplicável, será apresentado no momento de formalizar a encomenda.

Para reforçar a segurança e a proteção das compras online, o PROFISSIONAL implementou os processos necessários para melhorar a segurança das transações através da integração de um prestador de serviços de pagamento e de um intermediário bancário que garantem a confidencialidade e a segurança das operações, impondo a autenticação de cada uma das compras efetuadas através do Website nos casos exigidos pela legislação relativa à segurança dos meios de pagamento (PSD2).

Todas as ordens de pagamento são identificadas por um código gerado pelo prestador de pagamento, sem o qual nenhuma transação será autorizada pela instituição bancária correspondente. Este código servirá ao PROFISSIONAL para proceder às cobranças correspondentes sem ter de armazenar os dados do cartão de pagamento.

Em caso algum o PROFISSIONAL armazenará nos seus próprios sistemas informáticos os dados fornecidos pelos CONSUMIDORES através da plataforma de pagamento; estes apenas serão conservados durante a realização da compra, o pagamento e até ao termo do prazo de livre resolução.

São disponibilizados vários métodos de pagamento no Website para que o CONSUMIDOR possa, à sua escolha, efetuar a sua encomenda:

- Cartão de crédito e/ou débito: o Website dispõe da plataforma de pagamento e-commerce Shopify Payments. Todos os dados fornecidos para esse efeito são encriptados para garantir a sua máxima segurança. Estão alojados num servidor seguro certificado de acordo com o protocolo «Secure Socket Layer». Tanto os dados pessoais como bancários serão protegidos com todas as medidas de segurança estabelecidas pelo REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), com total confidencialidade. Em caso algum os dados fornecidos pelos CLIENTES através da plataforma de pagamento serão armazenados; apenas serão conservados durante a realização da reserva, o pagamento e até ao termo do prazo de livre resolução.

- PayPal: o CONSUMIDOR pode pagar o montante do seu carrinho através da plataforma de pagamento PayPal. Se escolher esta modalidade, também poderá utilizar como meio de pagamento o seu cartão bancário de crédito ou débito.

- Stripe: o CONSUMIDOR poderá escolher efetuar o pagamento do serviço com o seu cartão de crédito e/ou débito através da Stripe, plataforma de processamento de pagamentos na Internet.

- Bizum para comerciantes: o CONSUMIDOR poderá efetuar o pagamento através de Bizum, utilizando a plataforma de pagamento ativada no Website. Este método de pagamento não funciona como um Bizum entre particulares, exigindo que o CONSUMIDOR tenha ativada a opção de pagamentos a comerciantes na aplicação do seu banco. Este método de pagamento apenas estará disponível quando apareça expressamente como opção de pagamento no momento da encomenda, podendo não estar disponível para determinados países ou encomendas.

Para concluir a transação através de Bizum, o CONSUMIDOR deverá seguir os seguintes passos:

Selecionar Bizum como método de pagamento no Website.

Introduzir o seu número de telefone associado ao Bizum.

Introduzir o código Bizum para compras online (de 4 ou 6 dígitos), que deverá ter sido previamente configurado junto do seu banco.

Confirmar a operação através da aplicação bancária.

Concluído este processo, o pagamento será validado instantaneamente.

Compete ao CONSUMIDOR assegurar que o pagamento é corretamente efetuado dentro dos prazos estabelecidos.

- Transferência bancária: o CONSUMIDOR poderá escolher pagar a sua encomenda por transferência bancária a favor do PROFISSIONAL. Deverá clicar na ligação do Website «pagamento por transferência bancária direta» e seguir as indicações mencionadas. Quando o produto for adquirido e este método de pagamento for selecionado, será recebido, aquando da confirmação da operação, um e-mail com o número de conta bancária do PROFISSIONAL para o qual deverá ser efetuado o pagamento.

- Pagamento fracionado: o CONSUMIDOR poderá dividir o pagamento das suas compras em várias prestações através dos serviços Klarna e Scalapay, sujeito às seguintes condições:

Klarna: permite o pagamento em 3 prestações sem juros ou financiamento fracionado até 36 meses com juros variáveis.

Scalapay: permite o pagamento em 3 prestações iguais sem juros em 90 dias.

Processo de celebração do contrato

Durante o processo de compra, o cliente selecionará a opção de pagamento fracionado.

Será redirecionado para a plataforma da entidade financeira escolhida para concluir o processo de autorização e aceitação das condições financeiras.

A aprovação fica sujeita à avaliação de crédito de cada entidade.

Custos e responsabilidade

As condições de juros, comissões e despesas de gestão serão as determinadas pela entidade financeira correspondente e serão detalhadas antes da celebração do contrato.

O PROFISSIONAL não intervém no financiamento e não assume qualquer responsabilidade relativamente aos juros, comissões ou custos adicionais que a entidade possa aplicar.

Direito de livre resolução e reembolso

O exercício do direito de livre resolução e as devoluções serão regulados pelo disposto na cláusula 14 das presentes Condições Gerais, sendo as prestações restantes automaticamente ajustadas pela entidade financeira.

Em caso de devolução total ou parcial da encomenda, o PROFISSIONAL informará a entidade financeira para proceder ao ajuste ou cancelamento das prestações correspondentes.

Em qualquer caso, a compra do CONSUMIDOR poderá ser adiada para verificação antifraude. Poderá também ser suspensa por mais tempo para uma investigação mais rigorosa, a fim de evitar transações fraudulentas.

10. TRATAMENTO DA ENCOMENDA

Uma vez verificada a receção do pagamento do produto pelo montante total indicado no processo de compra, o PROFISSIONAL iniciará o tratamento da encomenda.

O PROFISSIONAL não garante o preço proposto na presente encomenda por mais de cinco dias a contar da respetiva data. Se o pagamento não tiver sido efetuado no prazo de cinco dias pelos meios previstos para esse efeito, o preço poderá ser modificado.

Para esse efeito, o CONSUMIDOR consente que a fatura seja enviada pelo PROFISSIONAL em formato eletrónico para o endereço de e-mail fornecido. O CONSUMIDOR poderá, a qualquer momento, revogar este consentimento enviando um e-mail para ola@aldousbio.pt para receber a fatura em formato papel.

Do mesmo modo, recomenda-se ao CONSUMIDOR que imprima e/ou conserve uma cópia em suporte duradouro das condições de venda no momento da sua encomenda, bem como do comprovativo de receção enviado pelo PROFISSIONAL por e-mail.

O PROFISSIONAL entregará os produtos de forma idêntica à apresentada no Website.

A mercadoria viaja até ao destino com seguro contra todos os riscos contratado pelo PROFISSIONAL, estando o custo desse seguro incluído no preço correspondente à rubrica de manuseamento e transporte.

Em caso de incidência detetada aquando da entrega da mercadoria, o CONSUMIDOR deverá entrar em contacto através do formulário de contacto, indicando na mensagem todos os aspetos relacionados com a incidência de entrega da mercadoria.

11. CONDIÇÕES DE ENVIO DOS PRODUTOS

Os produtos adquiridos através do Website serão enviados devidamente embalados numa caixa de cartão com proteção interna e acondicionados com papel kraft para a morada postal indicada pelo CONSUMIDOR no formulário de encomenda; essa morada não poderá corresponder a uma caixa postal nem a locais públicos, tais como via pública, praças, estações, aeroportos ou outros locais semelhantes.

Os métodos de envio são dinâmicos e dependem da nossa empresa logística, da sazonalidade, da localização do envio, da localização do cliente e/ou do ponto de recolha solicitado, do desempenho da transportadora, das condições meteorológicas, etc.

O prazo de entrega dos produtos dependerá do local de destino do envio e começará, em qualquer caso, a contar a partir da receção pelo PROFISSIONAL do montante da encomenda. Contudo, não poderá ser imputada qualquer responsabilidade ao PROFISSIONAL em caso de incumprimento dessas datas quando tal resulte de causas alheias ao PROFISSIONAL.

Em caso de incumprimento do contrato pelo PROFISSIONAL devido à indisponibilidade do bem adquirido, o CONSUMIDOR será informado dessa indisponibilidade por e-mail e o PROFISSIONAL reembolsará sem demora indevida os montantes que este tenha pago.

11.1. Zonas de entrega das encomendas

As encomendas de produtos realizadas pelo CONSUMIDOR através do Website podem atualmente ser expedidas para residentes de qualquer localidade do território espanhol peninsular, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, cidades autónomas de Ceuta e Melilla, Portugal continental, Açores, Madeira, Itália, França e Alemanha.

Em aplicação do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, relativo às medidas destinadas a impedir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos CONSUMIDORES no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394, bem como a Diretiva 2009/22/CE, os consumidores e utilizadores residentes em países que fazem parte da União Europeia terão o direito de aceder livremente a qualquer loja online independentemente do país europeu onde residam, sendo proibido bloquear o acesso à página de um comércio eletrónico.

Consequentemente, o PROFISSIONAL informa que a venda dos produtos oferecidos não é limitada aos residentes dos restantes Estados-Membros da União Europeia, embora informe que não efetua envios de produtos para residentes de Estados-Membros da União Europeia não indicados anteriormente e adverte esses consumidores de que, se efetuarem compras através do Website, os métodos e custos de envio dos produtos adquiridos para o respetivo local de residência, bem como, se aplicável, os direitos aduaneiros correspondentes, serão da sua responsabilidade, ficando o PROFISSIONAL totalmente exonerado de qualquer responsabilidade a esse respeito.

11.2. Prazos de entrega e custos de envio das encomendas de produtos

Uma vez confirmado o pagamento da encomenda, se os produtos solicitados estiverem disponíveis, as encomendas sairão do armazém do PROFISSIONAL com destino à morada de entrega indicada pelo CONSUMIDOR.

Os prazos de entrega das encomendas dependerão da localização física do CONSUMIDOR ou, se aplicável, dos diferentes destinatários existentes, bem como da hora em que a encomenda foi realizada (hora oficial da Espanha peninsular).

Para encomendas de produtos de qualquer tipo oferecidos no Website que se encontrem em stock, realizadas antes das 12h00, a entrega das encomendas nacionais e internacionais, uma vez confirmado o pagamento, será efetuada na morada livremente indicada pelo CONSUMIDOR dentro dos prazos de entrega estimados estabelecidos na página Custos de envio (https://aldousbio.pt/pages/custos-de-envio).

11.3. Impossibilidade de entrega

Se se revelar impossível efetuar a entrega da sua encomenda, o serviço de apoio ao cliente do Website contactará o CONSUMIDOR para acordar uma nova data de entrega caso este não possa estar presente no local de entrega à hora acordada.

No caso de, 15 dias após a sua encomenda estar disponível para entrega, esta não ter sido entregue por causa não imputável ao PROFISSIONAL, e após notificação fiável desta circunstância ao CONSUMIDOR sem resposta da sua parte, consideraremos que pretende exercer a livre resolução do contrato e considerá-lo-emos resolvido. Em consequência da resolução do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo CONSUMIDOR de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega ordinária menos onerosa que oferecemos, sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que considerarmos o contrato resolvido.

Tenha em conta que o transporte decorrente da resolução poderá implicar um custo adicional, que estaremos autorizados a repercutir-lhe apenas no montante dos custos de devolução efetivamente ocasionados e devidamente justificados, desde que tenha sido previamente informado.

Se, por qualquer motivo, não pudermos cumprir a data de entrega, informá-lo-emos dessa circunstância e dar-lhe-emos a possibilidade de prosseguir com a compra fixando uma nova data de entrega ou de cancelar a encomenda com reembolso total do preço pago.

Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que a «entrega» ocorreu ou que a encomenda foi «entregue» no momento em que o CONSUMIDOR, ou um terceiro por si indicado, tome posse material dos produtos, o que será comprovado pela assinatura de receção da encomenda na morada de entrega acordada.

O PROFISSIONAL não assume qualquer responsabilidade quando a entrega da encomenda não possa ser efetuada devido a dados fornecidos pelo CONSUMIDOR que sejam falsos, inexatos ou incompletos, assumindo este qualquer outra responsabilidade relacionada com a não entrega da encomenda. Sem prejuízo do anterior, o PROFISSIONAL deverá adotar as medidas exigidas a um comerciante diligente para que a entrega possa ser efetuada no prazo acordado.

Se o CONSUMIDOR não receber a encomenda dentro dos prazos de entrega estabelecidos nas presentes Condições e a contar da data de saída do armazém, poderá contactar o PROFISSIONAL por telefone para o (+34) 696 102 521 ou por e-mail para ola@aldousbio.pt

O PROFISSIONAL fará todos os esforços para respeitar o prazo de entrega indicado e, se tiver conhecimento de que, por qualquer motivo, este não poderá ser cumprido, informará o CONSUMIDOR por e-mail ou telefone.

O PROFISSIONAL informará o CONSUMIDOR da indisponibilidade do produto logo que dela tenha conhecimento através do seu fornecedor, ou da impossibilidade de fornecer o produto solicitado.

O CONSUMIDOR poderá decidir cancelar o pedido de encomenda ou, se aplicável, solicitar um orçamento para um produto alternativo com características semelhantes.

12. SERVIÇO CLICK & COLLECT

O serviço Click & Collect permite ao cliente efetuar a sua encomenda através do Website e recolhê-la num dos nossos pontos físicos sem custos de envio adicionais.

Este serviço está disponível exclusivamente para moradas situadas no território espanhol peninsular. Para encomendas de montante igual ou superior a 49 €, a recolha será gratuita para o consumidor. Salvo indicação expressa em contrário no momento da encomenda, este serviço não se aplica às encomendas entregues em Portugal.

No futuro, as encomendas poderão ser recolhidas nas nossas próprias lojas, cuja localização e condições serão anunciadas oportunamente.

Procedimento de recolha

Seleção do serviço: durante o processo de compra, o cliente deverá escolher a opção «Click & Collect» e selecionar o ponto de recolha disponível mais próximo.

Confirmação da encomenda: uma vez efetuado o pagamento, será enviado um e-mail de confirmação com o número de encomenda, a data e o horário de recolha.

Prazo de disponibilidade: a encomenda ficará disponível para recolha a partir de 24 horas úteis após a confirmação e será conservada no ponto de recolha durante um máximo de 7 dias de calendário. Decorrido esse prazo sem que o cliente tenha recolhido a encomenda, esta será considerada como tendo sido objeto de livre resolução e será efetuado o reembolso.

Documentos necessários: para recolher a encomenda, o cliente deverá apresentar o e-mail de confirmação e um documento de identificação válido.

Modificações e cancelamentos

Modificação: o cliente pode solicitar alterações de data ou de ponto de recolha contactando o nosso serviço de apoio ao cliente, desde que tenham decorrido menos de 12 horas desde a confirmação.

Cancelamento: para cancelar uma encomenda com Click & Collect, o cliente dispõe de um prazo de 12 horas após a confirmação. Um cancelamento posterior poderá ficar sujeito a despesas de gestão.

Responsabilidade e garantias

Uma vez a encomenda paga e disponível no ponto de recolha, a responsabilidade pela conservação do produto cabe ao cliente.

Em caso de incidência (produto danificado, erros na encomenda), o cliente deverá notificá-la no momento da recolha ou, o mais tardar, nas 24 horas seguintes à recolha, seguindo o procedimento descrito na cláusula 16 das presentes Condições Gerais.

13. CÓDIGOS PROMOCIONAIS: CONDIÇÕES GERAIS

O PROFISSIONAL pode emitir códigos promocionais de utilização única como incentivo para os CONSUMIDORES. Quando o PROFISSIONAL considere que um CONSUMIDOR contornou deliberadamente as medidas estabelecidas para limitar essa utilização, o PROFISSIONAL poderá ajustar em conformidade a encomenda posterior desse CONSUMIDOR. Ao utilizar códigos promocionais, caberá aos CONSUMIDORES verificar se a promoção ou o desconto em causa está corretamente refletido no momento do pagamento e durante o período aplicável.

Os CONSUMIDORES deverão contactar imediatamente o PROFISSIONAL se detetarem um erro ou se o código promocional não for corretamente aplicado à compra realizada.

Os tipos de ofertas e promoções disponibilizados pelo PROFISSIONAL podem variar em função das suas próprias necessidades, sendo que cada código promocional disponibilizado aos CONSUMIDORES indicará a que compra de produtos se pode aplicar, as vantagens correspondentes e as respetivas datas de expiração.

A oferta fica sujeita à aceitação das condições gerais padrão do Website.

O código promocional não é transferível e não pode ser vendido nem trocado. Só pode ser utilizado um código promocional por CONSUMIDOR e aplica-se exclusivamente às compras de produtos efetuadas através da loja online.

A utilização de qualquer código promocional implica a aceitação das presentes condições gerais.

14. DIREITO LEGAL DE LIVRE RESOLUÇÃO

14.1. Informação relativa ao exercício do direito legal de livre resolução

Quando o comprador seja um CONSUMIDOR e o contrato seja celebrado sem a presença física simultânea do CONSUMIDOR e do PROFISSIONAL (venda à distância), o CONSUMIDOR beneficiará do direito de livre resolução descrito nesta secção, nos termos da legislação aplicável em matéria de contratos celebrados à distância e de proteção dos consumidores.

O CONSUMIDOR dispõe do direito de livre resolução da compra efetuada através do Website e, por conseguinte, se não estiver satisfeito, e desde que a própria natureza do produto adquirido o permita, poderá devolver o produto no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário, sem ter de justificar a sua decisão e sem penalização pelo seu exercício.

O prazo para o exercício deste direito é de 14 dias de calendário a contar do dia em que o CONSUMIDOR, ou um terceiro por si designado, diferente da transportadora, receba o produto comprado ou, em caso de entrega de uma mesma encomenda em vários envios, a contar da receção do último bem.

Para exercer o direito de livre resolução, o CONSUMIDOR deverá notificar a sua decisão de resolver o contrato mediante uma declaração efetuada por qualquer forma admitida por lei. Poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução normalizado que figura abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Quando a legislação aplicável o exija e logo que esteja disponível no Website, o CONSUMIDOR poderá igualmente exercer o seu direito de livre resolução diretamente online através da funcionalidade prevista para esse efeito.

14.2. Modelo de formulário de livre resolução

1. Dados do PROFISSIONAL

BIO UNICORN, S.L.

N.I.F.: B16340218

Morada: Carretera Saelices-Villalgordo, 50-B 16431, Almonacid del Marquesado, Cuenca (Espanha)

Tel. (+34) 961 257 033 | E-mail: ola@aldousbio.pt

2. Pela presente, comunico que resolvo livremente o contrato de compra e venda do seguinte produto ___ adquirido em ___

3. Nome do consumidor

4. Documento de identificação (Cartão de Cidadão/passaporte ou documento equivalente)

5. Morada do consumidor

6. Telefone

7. E-mail

8. Assinatura

9. Data

Para exercer o direito de livre resolução, o CONSUMIDOR deverá notificar o PROFISSIONAL da sua decisão de resolver o contrato de compra por comunicação escrita dirigida à morada postal Carretera Saelices-Villalgordo, 50-B 16431, Almonacid del Marquesado, Cuenca (Espanha) ou por e-mail enviado para ola@aldousbio.pt. Se utilizar esta opção, comunicaremos sem demora por e-mail a receção da referida livre resolução.

Clique aqui para descarregar o formulário de livre resolução.

14.3. Consequências do exercício do direito legal de livre resolução

Em caso de livre resolução, o PROFISSIONAL reembolsará ao consumidor o montante total da compra, isto é, o preço do produto mais os custos de envio iniciais pagos no momento da compra, antes do termo de um prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que tenha sido informado da decisão de livre resolução do contrato pelo consumidor, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo se o consumidor tiver expressamente acordado outro meio e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos em resultado do reembolso.

O reembolso do montante da compra será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo CONSUMIDOR na transação inicial, salvo se o CONSUMIDOR tiver expressamente acordado outro meio e desde que o CONSUMIDOR não suporte quaisquer custos em resultado do reembolso.

O PROFISSIONAL poderá reter o reembolso ao consumidor do montante total da compra até à receção dos produtos ou até que o CONSUMIDOR apresente prova fiável e verificada da sua devolução, consoante a condição que se verifique primeiro.

Em qualquer caso, para efeitos do exercício do direito de livre resolução, não é obrigatório que os produtos sejam devolvidos na sua embalagem original.

O CONSUMIDOR apenas será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento. Em caso algum o CONSUMIDOR será responsável pela depreciação dos bens se o PROFISSIONAL não o tiver informado do seu direito de livre resolução nos termos da legislação aplicável.

O CONSUMIDOR será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos diferente da necessária para estabelecer a sua natureza ou características.

Antes de devolver o produto, o CONSUMIDOR deve assegurar-se de que este está devidamente protegido para que não sofra qualquer dano durante o transporte.

O CONSUMIDOR é informado de que, ao exercer o direito de livre resolução, os custos de envio da devolução dos produtos adquiridos (custos de devolução) desde a sua morada até ao armazém do PROFISSIONAL ficarão sempre a cargo do CONSUMIDOR, salvo nos casos legalmente previstos em contrário ou em caso de produto defeituoso, incorreto ou danificado imputável ao PROFISSIONAL.

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada, na forma e com o conteúdo descritos, antes do termo do prazo correspondente.

14.4. Exceções ao direito legal de livre resolução

De acordo com a legislação aplicável em matéria de consumidores e contratos à distância, ficam excluídos do direito legal de livre resolução os produtos relativamente aos quais, pela sua própria natureza, seja impossível exercê-lo, sem prejuízo da reclamação correspondente por danos e prejuízos sofridos, designadamente, mas não exclusivamente:

Quando o produto adquirido consista em bens suscetíveis de se deteriorarem ou caducarem rapidamente, como acontece com determinados suplementos alimentares e produtos alimentares.

Quando o produto tenha sido aberto após a entrega e não possa ser devolvido por razões de proteção da saúde ou higiene.

Quando se trate de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou manifestamente personalizados.

Para produtos digitais fornecidos por via eletrónica, quando o consumidor tenha iniciado o descarregamento ou a execução com o seu consentimento prévio expresso.

Consequentemente, não serão aceites devoluções de produtos abertos, utilizados ou manipulados, salvo se apresentarem defeitos de origem ou não corresponderem à encomenda realizada.

Assim, o consumidor não beneficia do direito legal de livre resolução se o PROFISSIONAL lhe fornecer produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor, produtos claramente concebidos em função das suas necessidades, que tenham sido abertos e/ou consumidos após a entrega, ou se o próprio CONSUMIDOR tiver ordenado a prestação de um serviço antes do termo do prazo de livre resolução.

15. GARANTIAS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS

Todos os produtos adquiridos pelo CONSUMIDOR através do Website do PROFISSIONAL beneficiam das garantias legais aplicáveis aos consumidores, incluindo a garantia legal de conformidade e a garantia relativa a defeitos ocultos, nas condições previstas pela legislação em vigor.

Para os CONSUMIDORES residentes em Portugal, a garantia legal de conformidade poderá ser exercida nos termos da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, relativa à defesa do consumidor, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, sem prejuízo dos direitos mais favoráveis que possam ser aplicáveis ao CONSUMIDOR ou de qualquer garantia comercial complementar que possa ser proposta pelo PROFISSIONAL. O PROFISSIONAL reserva-se a faculdade de verificar a realidade dos defeitos alegados, a sua origem e o momento do seu aparecimento, dentro dos limites autorizados pela legislação aplicável.

Natureza dos suplementos alimentares

Os suplementos alimentares oferecidos não são considerados produtos perecíveis em termos de deterioração imediata, desde que sejam respeitadas as condições de conservação indicadas pelo fabricante (temperatura, humidade e manipulação adequada). Contudo, apresentam uma data de durabilidade mínima ou prazo de validade limitado, pelo que o CONSUMIDOR deve verificar a data de validade ou de durabilidade mínima antes da utilização.

Informação relativa aos suplementos alimentares

Em conformidade com a legislação aplicável aos suplementos alimentares em Espanha, Portugal e na União Europeia, o PROFISSIONAL informa que os produtos comercializados através do Website:

Destinam-se a complementar a alimentação normal.

São fontes concentradas de nutrientes ou de outras substâncias com efeito nutricional ou fisiológico.

Apresentam-se em forma doseada (cápsulas, comprimidos, pós, etc.).

Não substituem uma alimentação equilibrada nem um estilo de vida saudável.

Não podem ser-lhes atribuídas propriedades de prevenção, tratamento ou cura de doenças.

Todos os produtos cumprem as disposições em vigor em matéria de rotulagem, apresentação e publicidade, de acordo com a legislação espanhola, portuguesa e da União Europeia aplicável. Antes do consumo, recomenda-se a leitura atenta das instruções, advertências e condições de conservação fornecidas pelo fabricante.

Garantia legal de conformidade

Todos os produtos oferecidos estão sujeitos à garantia legal de conformidade aplicável. Isto implica que o PROFISSIONAL responderá por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega, nas condições previstas pela legislação aplicável, salvo se resultar de utilização inadequada, conservação defeituosa ou manipulação indevida por parte do CONSUMIDOR.

Não serão considerados faltas de conformidade os defeitos resultantes de manipulação incorreta, armazenamento inadequado ou abertura em condições suscetíveis de comprometer a qualidade do produto.

Condições de aplicação da garantia

Os produtos são considerados conformes ao contrato quando cumpram todas as condições seguintes:

(i) correspondam à descrição feita pelo PROFISSIONAL e possuam as qualidades do produto apresentado ao CONSUMIDOR sob a forma de amostra ou modelo através do Website;

(ii) sejam adequados às utilizações a que habitualmente se destinam produtos do mesmo tipo; e

(iii) apresentem a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que o CONSUMIDOR possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do produto.

Garantia de qualidade e consumo

Se o produto chegar em condições inadequadas devido a defeitos de transporte ou de manipulação anterior à entrega, o CONSUMIDOR deverá notificá-lo no prazo máximo de 48 horas a contar da receção, para que seja gerida a sua substituição ou reembolso.

Os produtos comercializados encontram-se inscritos nos registos correspondentes de acordo com a legislação aplicável e dispõem da rotulagem correspondente conforme à legislação em vigor.

Exclusões da garantia

Ficam excluídas da garantia as falhas causadas por utilização ou manipulação indevida por parte do CONSUMIDOR, ou os defeitos resultantes de qualquer causa externa.

A garantia não cobre danos causados por fatores externos, tais como fenómenos atmosféricos, incêndio, água, utilização anormal do bem ou outros danos que possam ser causados por uma utilização incorreta ou consumo inadequado.

Exoneração de responsabilidade

O PROFISSIONAL não será responsável por danos causados por utilização indevida do produto, incluindo danos diretos ou indiretos, acidentes pessoais, danos em bens de terceiros, perdas económicas ou lucros cessantes.

Processo de reclamação

Para acionar a garantia, o CONSUMIDOR deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e Pós-venda através do endereço ola@aldousbio.pt, fornecendo a descrição do problema, fotografias do produto defeituoso e o número de encomenda.

Uma vez recebida a reclamação, o caso será avaliado e proceder-se-á, consoante aplicável, à substituição, ao reembolso ou a qualquer outra medida prevista pela legislação em vigor.

Para conhecer os passos a seguir em caso de problema com um produto, pode contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e Pós-venda por telefone para +34 696 102 521 ou por e-mail para ola@aldousbio.pt.

Se aplicável, o CONSUMIDOR poderá aceder às folhas de reclamação ou aos meios de reclamação disponibilizados pelas autoridades competentes.

16. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS, EM MAU ESTADO OU POR MUDANÇA DE IDEIA

O CONSUMIDOR tem a possibilidade de devolver os produtos adquiridos através do Website que sejam recebidos em mau estado, seja devido a vício ou defeito de fabrico, desde que tais defeitos não se devam a manipulação ou utilização indevida pelo CONSUMIDOR, produtos recebidos por erro relativamente aos indicados na encomenda ou produtos danificados durante o transporte, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar do dia em que o CONSUMIDOR, ou um terceiro por si designado, diferente da transportadora, receba o produto comprado ou, em caso de entrega de uma mesma encomenda em vários envios, a contar da receção do último bem.

Nos casos em que o CONSUMIDOR considere que, no momento da entrega, o produto não está conforme com as estipulações do contrato, e para iniciar o processo de devolução, deverá contactar o PROFISSIONAL com a maior brevidade possível através do endereço ola@aldousbio.pt, fornecendo os dados do produto, o número de encomenda, o comprovativo de compra e comprovando o defeito/dano através do envio de fotografias que permitam verificar que o produto está efetivamente danificado, deteriorado ou defeituoso, ou que não corresponde aos critérios procurados.

Se o dano for visível, deverá ser expressamente indicado nas observações do estafeta da transportadora antes da receção da mercadoria ou, em alternativa, a mercadoria não deverá ser aceite.

Os custos ocasionados pelo transporte para devolver os produtos ao armazém do PROFISSIONAL ficarão sempre a cargo do CONSUMIDOR, salvo em caso de devolução de produtos danificados durante o envio, incorretos relativamente aos indicados na encomenda ou com defeitos de fabrico, casos em que serão suportados pelo PROFISSIONAL.

Para efetuar a devolução, escolha a transportadora da sua preferência e envie a sua devolução com portes pagos para a morada do PROFISSIONAL: Bio Unicorn SL, Carretera Saelices-Villalgordo, 50-B, 16431 Almonacid del Marquesado (Cuenca). Pode utilizar a mesma caixa de embalagem na qual recebeu a sua encomenda ou uma nova, se necessário.

Uma vez recebidos a mercadoria original e o produto completo, o seu estado será verificado e o PROFISSIONAL comunicará por e-mail ao CONSUMIDOR se tem direito a uma troca por um produto novo ou ao reembolso do dinheiro. Este processo pode demorar entre 5 e 7 dias úteis a contar da receção do artigo no nosso armazém.

O PROFISSIONAL poderá reter o reembolso até à receção dos bens ou até que o CONSUMIDOR tenha apresentado prova de devolução dos produtos, consoante a condição que se verifique primeiro.

Qualquer reembolso que o PROFISSIONAL tenha de efetuar ao CONSUMIDOR em razão da redução do preço ou da resolução do contrato será executado sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que o PROFISSIONAL tenha sido informado da decisão do consumidor de reclamar o seu direito correspondente.

O PROFISSIONAL efetuará o reembolso indicado no parágrafo anterior utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo consumidor para a aquisição do bem, salvo acordo expresso em contrário entre as partes e desde que tal não implique custos adicionais para o CONSUMIDOR. O PROFISSIONAL não poderá impor ao consumidor qualquer custo pelo reembolso. O reembolso do montante não incluirá os custos de envio iniciais, se aplicável, exceto quando tal seja imposto pela legislação aplicável.

Para conhecer os passos que o CONSUMIDOR deve seguir para a devolução de um produto danificado durante o envio, incorreto ou defeituoso, pode contactar diretamente o nosso SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE E PÓS-VENDA por telefone para (+34) 696 102 521 ou por e-mail para ola@aldousbio.pt

17. INFORMAÇÃO RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com o disposto no REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE (REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS – RGPD UE 2016/679), bem como a Lei espanhola Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD 3/2018), e, quando aplicável, a Lei portuguesa n.º 58/2019, o PROFISSIONAL informa os CONSUMIDORES da loja online do Website de que todos os dados pessoais fornecidos através dos formulários eletrónicos de contacto ou de registo existentes no Website, ou através do envio de e-mails para os diferentes endereços sob o domínio Internet aldousbio.pt, fazem parte do Registo das Atividades de Tratamento (RAT) do PROFISSIONAL, que será atualizado periodicamente de acordo com o disposto no RGPD UE 2016/679, para a sua utilização pelos diferentes departamentos da empresa com a finalidade de poder prestar ao CONSUMIDOR os nossos serviços, tratá-los (gestão, cobrança e expedição dos produtos adquiridos), enviar a newsletter relativa a ofertas, promoções e recomendações do PROFISSIONAL, bem como transmitir comunicações comerciais relativas aos nossos produtos por correio postal, telefone, e-mail, SMS/MMS, WhatsApp, Telegram ou por outros meios de comunicação eletrónica equivalentes, desde que o interessado tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para essa finalidade.

A base legal do tratamento assenta na execução de um contrato de que o interessado é parte, ou na aplicação, a seu pedido, de medidas pré-contratuais, ou na obtenção do consentimento expresso do interessado. Conservaremos os seus dados pessoais enquanto existir um interesse mútuo para esse efeito, desde o momento em que presta o seu consentimento até ao momento em que o revogue ou solicite a limitação do tratamento. Nestes casos, conservaremos os seus dados bloqueados durante os prazos legalmente exigidos. Os dados não serão comunicados a terceiros, salvo obrigação legal.

Através da introdução dos seus dados nos formulários eletrónicos existentes no Website, o CONSUMIDOR presta o seu consentimento explícito e inequívoco ao PROFISSIONAL para que este proceda, de acordo com as finalidades mencionadas no parágrafo anterior, ao tratamento dos dados pessoais fornecidos.

Estes dados não serão cedidos pelo PROFISSIONAL a terceiros sem o consentimento explícito e inequívoco do CONSUMIDOR. Tudo sem prejuízo do dever de colaboração do PROFISSIONAL perante os órgãos administrativos e judiciais competentes que possam requerer dados do CONSUMIDOR em causa.

Do mesmo modo, o PROFISSIONAL informa o CONSUMIDOR da possibilidade de exercer os seus direitos de acesso aos dados pessoais, retificação, apagamento («direito a ser esquecido»), limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição ao tratamento e de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, bem como, quando o tratamento se baseie no consentimento, o direito de o retirar a qualquer momento, por escrito dirigido à morada postal Carretera Saelices-Villalgordo, 50-B 16431, Almonacid del Marquesado, Cuenca (Espanha) ou através do endereço eletrónico ola@aldousbio.pt, juntando em ambos os casos uma prova de identidade válida em direito, como uma cópia do Cartão de Cidadão/passaporte, e indicando claramente o direito que pretende exercer.

Se considerar que o tratamento não está em conformidade com a legislação em vigor ou que os seus direitos foram violados, poderá também apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Espanha, a autoridade competente é a Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), disponível em https://www.aepd.es. Em Portugal, poderá contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), disponível em https://www.cnpd.pt. Pode consultar a nossa Política de Privacidade em https://aldousbio.pt/pages/politica-de-privacidade

18. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O PROFISSIONAL não pode garantir a continuidade técnica do Website, a ausência de falhas ou interrupções do serviço, nem que o Website esteja disponível ou acessível cem por cento do tempo. O Website está alojado num servidor seguro e dispõe do certificado de segurança SSL necessário, sendo estas as ferramentas de que o PROFISSIONAL dispõe para controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático nocivo.

Em caso algum a indisponibilidade do Website ou a existência de falhas no mesmo conferirá ao CONSUMIDOR ou a terceiros o direito de reclamar, a qualquer título, qualquer remuneração ou compensação.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O Website, incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, a sua programação, edição, compilação e os demais elementos necessários ao seu funcionamento, os designs, logótipos, textos e/ou gráficos, são propriedade do PROFISSIONAL ou, se aplicável, este dispõe de licença ou autorização expressa dos autores.

Todos os conteúdos do Website encontram-se devidamente protegidos pela legislação relativa à propriedade intelectual e industrial.

A reprodução total ou parcial, utilização, exploração, distribuição e comercialização exigem sempre a autorização escrita prévia do PROFISSIONAL.

Qualquer utilização não previamente autorizada pelo PROFISSIONAL será considerada uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.

Os designs, logótipos, textos e/ou gráficos pertencentes a terceiros e que possam aparecer no Website pertencem aos seus respetivos titulares, sendo estes responsáveis por qualquer eventual litígio que possa surgir a esse respeito.

O PROFISSIONAL reconhece a favor dos respetivos titulares os direitos de propriedade industrial e intelectual correspondentes, não implicando a sua simples menção ou aparição no Website a existência de direitos ou responsabilidades do PROFISSIONAL relativamente aos mesmos, nem apoio, patrocínio ou recomendação da sua parte.

20. LIGAÇÕES EXTERNAS

O estabelecimento de uma hiperligação não implica, em caso algum, a existência de relações entre o PROFISSIONAL e o proprietário do Website no qual esta seja estabelecida, nem a aceitação ou aprovação pelo PROFISSIONAL dos seus conteúdos ou serviços.

As pessoas que pretendam estabelecer uma hiperligação deverão solicitar previamente autorização escrita ao PROFISSIONAL. Em qualquer caso, a hiperligação apenas permitirá o acesso à página inicial dos Websites; deverão igualmente abster-se de fazer declarações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas relativamente ao PROFISSIONAL, ou de incluir conteúdos ilícitos, contrários aos bons costumes e à ordem pública.

O PROFISSIONAL não é responsável pela utilização que cada utilizador faça das informações disponibilizadas no Website nem pelas ações que realize com base nas mesmas.

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21. ACORDO INTEGRAL

As presentes Condições foram disponibilizadas com a antecedência exigida, em conformidade com a legislação em vigor. Do mesmo modo, o PROFISSIONAL coloca à disposição do CONSUMIDOR as presentes Condições Gerais de modo a que possam ser armazenadas e reproduzidas, cumprindo assim a obrigação legal de informação prévia.

Clique aqui para descarregar as Condições Gerais de Venda.

O PROFISSIONAL reserva-se a faculdade de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da loja online do Website, as suas funcionalidades e/ou os conteúdos nela integrados. Reserva-se igualmente a faculdade de cessar a prestação de serviços a qualquer momento, mantendo intactas as obrigações comerciais ou de qualquer outra natureza assumidas até esse momento. Caso uma ou várias disposições das presentes Condições de Compra sejam consideradas nulas ou inexequíveis, total ou parcialmente, por qualquer tribunal, jurisdição ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou inexequibilidade não afetará as restantes disposições. Nesse caso, a(s) cláusula(s) afetada(s) será(ão) substituída(s) por outra(s) que produza(m) efeitos tão próximos quanto possível dos das substituídas.

22. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE E PÓS-VENDA

Para qualquer consulta, sugestão, queixa ou reclamação relativa à celebração do contrato referente aos produtos, pode utilizar o endereço eletrónico ola@aldousbio.pt, ligar para o Serviço de Apoio ao Cliente através do telefone (+34) 961 257 033 ou utilizar o número de WhatsApp (+34) 696 102 521, de acordo com o seguinte horário:

De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00

Sábados, domingos e feriados locais, regionais e nacionais: encerrado

23. RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DE LITÍGIOS

Em caso de litígio relativo a uma compra ou à prestação de um serviço online, o CONSUMIDOR é convidado a contactar previamente o Serviço de Apoio ao Cliente do PROFISSIONAL, a fim de procurar uma solução amigável.

O CONSUMIDOR pode igualmente consultar as informações públicas relativas à resolução extrajudicial de litígios de consumo na União Europeia através do portal Consumer Redress da Comissão Europeia: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_pt

A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi encerrada, pelo que as ligações para a antiga plataforma ODR já não constituem o canal principal de tratamento de reclamações.

Sem prejuízo do anterior, os consumidores residentes em Portugal poderão recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes, quando aplicável, nos termos da legislação portuguesa em vigor.

24. ACONTECIMENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO

O PROFISSIONAL não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas quando tal se deva a acontecimentos fora do nosso controlo razoável («Caso de Força Maior»).

Os Casos de Força Maior incluirão qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente fora do nosso controlo razoável e, entre outros, os seguintes:

I. Greves, lock-outs ou outras medidas reivindicativas.

II. Distúrbios civis, revoltas, invasões, ameaça ou ataque terrorista, guerra declarada ou não, ameaça ou preparativos de guerra.

III. Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, afundamento, epidemia, pandemia ou qualquer outra catástrofe natural.

IV. Impossibilidade de utilização de comboios, navios, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte públicos ou privados.

V. Impossibilidade de utilização de sistemas públicos ou privados de telecomunicações.

VI. Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Entender-se-á que as obrigações ficam suspensas durante o período em que o Caso de Força Maior perdurar, e disporemos de uma prorrogação do prazo para cumprir essas obrigações por uma duração equivalente à do Caso de Força Maior. Empregaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar o Caso de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações apesar do Caso de Força Maior.

25. JURISDIÇÃO

As presentes Condições Gerais são regidas pela lei espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis no país de residência habitual do CONSUMIDOR.

Para a resolução de qualquer litígio ou questão relativa ao presente Website ou às atividades nele desenvolvidas, será aplicável a legislação espanhola, à qual as partes se submetem expressamente, sendo competentes os tribunais de Cuenca (Espanha) para a resolução de todos os conflitos decorrentes da sua utilização ou relacionados com a mesma, salvo se o utilizador tiver a qualidade de consumidor, caso em que as partes se submetem aos tribunais do domicílio onde o consumidor tenha a sua residência habitual, nos termos legalmente aplicáveis.

Além disso, o CONSUMIDOR pode consultar as informações públicas disponíveis a nível europeu em matéria de resolução extrajudicial de litígios através do portal Consumer Redress da Comissão Europeia: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_pt

Se alguma cláusula incluída nas presentes Condições Gerais for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, mantendo-se as presentes Condições Gerais em vigor quanto ao restante, considerando-se tal disposição total ou parcialmente não incluída.

Do mesmo modo, as presentes Condições estão sujeitas a qualquer outra disposição, regulamento ou lei que lhes seja direta ou indiretamente aplicável.